Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 41 - Subseção IV. Do Lançamento Complementar

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Subseção IV

Do lançamento complementar

Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada (Decreto 70.235, de 1972, art. 18, § 3º, com a redação dada pela Lei 8.748, de 1993, art. ).

§ 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos:

I - em que seja...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058021/art-41-subsecao-iv-do-lancamento-complementar-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019