Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 42 - Subseção V. Do Segundo Exame da Escrita

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Subseção V

Do segundo exame da escrita

Art. 42. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil (Lei 2.354, de 1954, art. 7º, § 2º; Lei 3.470, de 1958, art. 34).

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058022/art-42-subsecao-v-do-segundo-exame-da-escrita-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019