Seção VI

Seção VIDas medidas de defesa do crédito tributário Subseção IDo arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo Art. 43. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.1 (Redação dada pelo Decreto8.853/2016.) § 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade (Lei 9.532, de 1997, art. 64, § 1º).§ 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada (Lei 9.532, de 1997, art. 64, § 2º).§ 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em cuja jurisdição o domicílio tributário do sujeito passivo estiver (Lei 9.532, de 1997, art. 64, § 3º).§ 4º A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo (Lei 9.532, de 1997, art. 64, § 4º).§ 5º O termo de arrolamento de que trata o § 3º será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos (Lei 9.532, de 1997, art. 64, § 5º):I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; ouIII - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.§ 6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento (Lei 9.532, de 1997, art. 64, § 6º).§ 7º. Liquidado o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento antes de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável comunicará o fato ao órgão em que o termo foi registrado para que sejam anulados os efeitos do arrolamento.2 (Redação dada pelo Decreto 8.853/2016.) § 8º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 , o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, a comunicação de que trata o § 8º será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei 9.532, de 1997, art. 64, § 9º).§ 9º. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados dispõem do prazo de trinta dias para liberá-los, contado da data de protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários referido no § 3º. 3 (Acrescentado pelo Decreto 8.853/2016.) § 10. O disposto neste artigo é aplicável somente se a soma dos valores dos créditos tributários for superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).3 (Acrescentado pelo Decreto 8.853/2016.) • 1. Nova redação. Caput redação dada pelo D 8853, de 22.9.2016 (DOU 23.9.2016). O texto anterior era o seguinte: “Art. 43. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo será procedido pelo chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pela exigência do crédito tributário, sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido (Lei n. 9.532, de 1997, art. 64)”. • § 7.º: 2. Nova redação. Parágrafo com redação dada pelo D 8853, de 22.9.2016 (DOU 23.9.2016). O texto anterior era o seguinte: “§ 7o Liquidado o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento antes do seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pelo registro do respectivo termo comunicará o fato ao órgão em que o termo foi registrado, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento (Lei no 9.532, de 1997, art. 64, § 8o)”. • §§ 9.º e 10.º: 3. Novo texto. Parágrafos acrescentados pelo D 8853, de 22.9.2016 (DOU 23.9.2016). Art. 44. O arrolamento de que trata o art. 43 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo (Lei 9.532, de 1997, art. 64-A, incluído pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 75).§ 1º O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput.§ 2º. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens ou direitos a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e que seja realizada a avaliação de bem ou direito arrolado e de bem ou direito substituto, nos termos do § 3º.1 (Redação dada pelo Decreto 8.853/2016.) § 3º. Fica a critério do sujeito passivo, às expensas dele, requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, desse modo, excesso de garantia.2 (Acrescentado pelo Decreto 8.853/2016.) • § 2.º:1. Nova redação. Parágrafo com redação dada pelo D 8853, de 22.9.2016 (DOU 23.9.2016). O texto anterior era o seguinte: “§ 2ººOs bens constantes do arrolamento poderão ser substituídos, mediante prévia autorização do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.” • § 3.º:2. Novo texto. Parágrafo acrescentado pelo D 8853, de 22.9.2016 (DOU 23.9.2016).

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Subseção I. Do Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimônio do Sujeito Passivo

Seção VI

Das medidas de defesa do crédito tributário

Subseção I

Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo

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