Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 43 - Subseção I. Do Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimônio do Sujeito Passivo

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Seção VI

Das medidas de defesa do crédito tributário

Subseção I

Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo

Art. 43. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.1 (Redação dada pelo Decreto8.853/2016.)

§ 1º Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade (Lei 9.532, de 1997, art. 64, § 1º).

§ 2º Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada (Lei 9.532, de 1997, art. 64, § 2º).

§ 3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em cuja jurisdição o domicílio tributário do sujeito passivo estiver (Lei 9.532, de 1997, art. 64, § 3º).

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058023/art-43-subsecao-i-do-arrolamento-de-bens-e-direitos-para-acompanhamento-do-patrimonio-do-sujeito-passivo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019