Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 45 - Subseção II. Da Medida Cautelar Fiscal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Subseção II

Da medida cautelar fiscal

Art. 45. A Procuradoria da Fazenda Nacional poderá instaurar procedimento cautelar fiscal após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União ( Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992 , art. 1º, com a redação dada pela Lei 9.532, de 1997, art. 65).

Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o sujeito passivo (Lei 8.397, de 1992, art. , parágrafo único, com a redação dada pela Lei 9.532, de 1997, art. 65):

I - notificado pela Fazenda Pública para que...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058024/art-45-subsecao-ii-da-medida-cautelar-fiscal-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019