Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 51 - Seção VIII. Da Representação para Fins Penais

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Seção VIII

Da representação para fins penais

Art. 51. Além dos casos de representação previstos no art. 47, os servidores em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as atribuições dos respectivos cargos, deverão formalizar representação para fins penais, perante os titulares das unidades centrais, superintendentes, delegados ou inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil aos quais estiverem vinculados, sempre que identificarem situações que, em tese, configurem crime contra a administração pública federal ou em detrimento da Fazenda Nacional.

§ 1º A representação de que trata o caput deverá ser:

I - levada a registro em protocolo pelo...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058027/art-51-secao-viii-da-representacao-para-fins-penais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019