Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 52 - Seção I. Do Pagamento - Da Redução da Multa de Lançamento de Ofício

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Capítulo II

DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

Do Pagamento - Da Redução da Multa de Lançamento de Ofício

Art. 52. Será concedida redução de 50 por cento do valor da multa de lançamento de ofício ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento ou a compensação do crédito tributário no prazo previsto para apresentar impugnação (Lei 8.218, de 1991, art. , com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, art. 28; Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º).

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058028/art-52-secao-i-do-pagamento-da-reducao-da-multa-de-lancamento-de-oficio-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019