Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 54 - Seção III. Da Revelia

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Seção III

Da Revelia

Art. 54. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (decreto 70.235, de 1972, art. 21, com a redação dada pela Lei 8.748, de 1993, art. ).

§ 1º No caso de identificação de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058030/art-54-secao-iii-da-revelia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019