Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 56 - Seção I. Da Impugnação

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Capítulo III

DA FASE LITIGIOSA

Seção I

Da impugnação

Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (decreto 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).

§ 1º Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput.

§ 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.

§...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058031/art-56-secao-i-da-impugnacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019