Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 59 - Seção II. Do Julgamento - Disposições Gerais

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Seção II

Do Julgamento - Disposições Gerais

Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (decreto 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, art. 25).

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (decreto 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6º, incluído pela Lei 11.941, de 2009, art. 25):

I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058032/art-59-secao-ii-do-julgamento-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019