Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 61 - Subseção I. Da Competência

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Seção III

Do Julgamento em Primeira Instância

Subseção I

Da competência

Art. 61. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os relativos à exigência de direitos antidumping e direitos compensatórios, compete em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (decreto 70.235, de 1972, art. 25, inciso I; Lei 9.019, de 30 de março de 1995, art. , § 5º).

Parágrafo único. A competência de que trata o caput...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058033/art-61-subsecao-i-da-competencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019