Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 62 - Subseção II. Do Julgamento

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Subseção II

Do julgamento

Art. 62. Terão prioridade no julgamento os processos em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como, mediante requisição do interessado, aqueles em que figure como parte interveniente (decreto 70.235, de 1972, art. 27, com a redação dada pela Lei 9.532, de 1997, art. 67; Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, art. 71; Lei 9.784, de 1999, art. 69-A, com a redação dada pela Lei 12.008, de 29 de julho de 2009, art. 4º):

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058035/art-62-subsecao-ii-do-julgamento-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019