Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 65 - Subseção III. Do Acórdão

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Subseção III

Do acórdão

Art. 65. O acórdão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (Decreto 70.235, de 1972, art. 31, com a redação dada pela Lei 8.748, de 1993, art. ).

Art. 66. No acórdão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis (decreto 70.235, de 1972, art. 28, com a redação dada pela Lei 8.748, de 1993, art....

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058036/art-65-subsecao-iii-do-acordao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019