Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 70 - Subseção IV. Do Recurso de Ofício

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Subseção IV

Do recurso de ofício

Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI (Decreto 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei 9.532, de 1997, art. 67).

§ 1º O recurso será interposto mediante formalização na...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058037/art-70-subsecao-iv-do-recurso-de-oficio-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019