Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 75 - Subseção I. Da Competência

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Seção IV

Do julgamento em segunda instância

Subseção I

Da competência

Art. 75. O julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, e de recursos de natureza especial, compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Decreto 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, art. 25).

§ 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Decreto 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, art. 25).

§...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058039/art-75-subsecao-i-da-competencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019