Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 78 - Subseção II. Da Intimação do Procurador da Fazenda Nacional

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Subseção II

Da intimação do procurador da fazenda nacional

Art. 78. Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na sessão das respectivas câmaras subsequente à formalização do acórdão (Decreto 70.235, de 1972, art. 23, § 7º, incluído pela Lei 11.457, de 2007, art. 44).

§ 1º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até quarenta dias contados da formalização do acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação (Decreto ...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058040/art-78-subsecao-ii-da-intimacao-do-procurador-da-fazenda-nacional-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019