Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 79 - Subseção III. Do Recurso Especial Contra Decisão de Segunda Instância

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Subseção III

Do Recurso Especial contra Decisão de Segunda Instância

Art. 79. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado, de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (Decreto 70.235, de 1972, art. 37, § 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, art. 25).

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058041/art-79-subsecao-iii-do-recurso-especial-contra-decisao-de-segunda-instancia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019