Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 80 - Capítulo IV. Da Eficácia e da Execução das Decisões

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Capítulo IV

DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 80. São definitivas as decisões (Decreto 70.235, de 1972, art. 42):

I – de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II – de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição; ou

III – de instância especial.

Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.

Art. 81. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no art. 54, aplicando- se, no caso de descumprimento,...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058042/art-80-capitulo-iv-da-eficacia-e-da-execucao-das-decisoes-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019