Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 86 - Seção I. Do Lançamento para Prevenir a Decadência

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Capítulo V

DOS EFEITOS DAS AÇÕES JUDICIAIS

Seção I

Do lançamento para prevenir a decadência

Art. 86. O lançamento para prevenir a decadência deverá ser efetuado nos casos em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional, arts. 142, parágrafo único, e 151, incisos IV e V; Lei 9.430, de 1996, art. 63, com a redação dada pela Medida provisória 2.158-35, de 2001, art. 70).

§ 1º O lançamento de que trata o ...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058043/art-86-secao-i-do-lancamento-para-prevenir-a-decadencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019