Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 87 - Seção II. Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas

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Seção II

Da renúncia ou da desistência ao litígio nas instâncias administrativas

Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).

Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada.

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058044/art-87-secao-ii-da-renuncia-ou-da-desistencia-ao-litigio-nas-instancias-administrativas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019