Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 88 - Seção I. Da Legitimidade para Formular Consulta

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO III

DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Capítulo I

DO PROCESSO DE CONSULTA

Seção I

Da legitimidade para formular consulta

Art. 88. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira aplicável a fato determinado e sobre a classificação fiscal de mercadorias e a classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS.1 (Redação dada pelo Decreto 8.853/2016.)

Parágrafo único. A consulta de que trata o caput é facultada aos órgãos da administração pública e...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058045/art-88-secao-i-da-legitimidade-para-formular-consulta-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019