Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 91 - Seção III. Dos Requisitos da Consulta

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Seção III

Dos requisitos da consulta

Art. 91. A consulta deverá ser formulada por escrito e apresentada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do consulente.1 (Redação dada pelo Decreto 8.853/2016.)

Parágrafo único. A consulta poderá ser formulada por meio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.2 (Acrescentado pelo Decreto 8.853/2016.)

• 1. Nova redação. Caput com redação dada pelo D 8853, de 22.9.2016 (DOU 23.9.2016). O texto anterior era o seguinte: “Art. 91. A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, à unidade da Secretaria...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058047/art-91-secao-iii-dos-requisitos-da-consulta-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019