Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 92 - Seção IV. Da Competência para a Solução da Consulta

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Seção IV

Da competência para a solução da consulta

Art. 92. A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída:1 (Redação dada pelo Decreto 8.853/2016.)

I - à unidade central; ou1 (Redação dada pelo Decreto 8.853/2016.)

II - à unidade descentralizada.1 (Redação dada pelo Decreto 8.853/2016.)

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058049/art-92-secao-iv-da-competencia-para-a-solucao-da-consulta-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019