Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 94 - Seção V. Da Ineficácia da Consulta

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Seção V

Da ineficácia da consulta

Art. 94. Não produzirá qualquer efeito a consulta formulada (Decreto 70.235, de 1972, art. 52):

I – em desacordo com o disposto nos arts. 88 e 91;

II – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

III – por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

IV – quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V – quando o...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058050/art-94-secao-v-da-ineficacia-da-consulta-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019