Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 95 - Seção VI. Da Solução da Consulta

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Seção VI

Da solução da consulta

Art. 95. Os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única (Lei 9.430, de 1996, art. 48, caput).

Parágrafo único.

...

1 (Revogado pelo Decreto 8.853/2016.)

(Revogado.)

§ 1º. Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia.2 (Acrescentado pelo Decreto 8.853/2016.)

§ 2º. A consulta será solucionada no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, contado da data de protocolo.2 (Acrescentado pelo Decreto 8.853/2016.)

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058051/art-95-secao-vi-da-solucao-da-consulta-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019