Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 99 - Seção VII. Da Mudança de Entendimento

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Seção VII

Da mudança de entendimento

Art. 99. O entendimento manifestado em decisão relativa a processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias poderá ser alterado ou reformado, de ofício, pela unidade indicada no inciso I do art. 92 .§ 1º O consulente deverá ser cientificado da alteração ou da reforma de entendimento.
§ 2º Aplica-se o entendimento manifestado em decisão proferida por Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil aos atos praticados pelo sujeito passivo até a data da ciência, ao consulente, da alteração ou da reforma de que trata o caput.
Art. 100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento expresso na respectiva solução, a nova orientação atingirá apenas os fatos …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058052/art-99-secao-vii-da-mudanca-de-entendimento-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019