Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 101 - Seção VIII. Do Recurso Especial

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Seção VIII

Do recurso especial

Art. 101. Cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, junto à unidade indicada no inciso I do art. 92, nos casos em que se verificar a ocorrência de conclusões divergentes entre soluções de consulta relativas a idêntica matéria, fundada em idêntica norma jurídica (Lei 9.430, de 1996, art. 48, §§ 5º a , 10 e 11).

§ 1º O recurso especial pode ser interposto pelo destinatário da solução divergente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da solução.

§ 2º O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058053/art-101-secao-viii-do-recurso-especial-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019