Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 102 - Seção IX. Da Representação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção IX

Da representação

Art. 102. Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre idêntica matéria, de que tenha conhecimento (Lei 9.430, de 1996, art. 48, §§ 8º e ).

Parágrafo único. O juízo de admissibilidade da representação será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.1 (Redação dada pelo Decreto 8.853/2016.)

• Par.Ún.:1. Nova redação. Parágrafo com redação dada pelo D 8853, de 22.9.2016 (DOU 23.9.2016). O texto anterior era o seguinte: “Parágrafo único. O juízo de admissibilidade da...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058054/art-102-secao-ix-da-representacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019