Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 104 - Subseção I. Da Declaração de Compensação

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Seção II

Do processo de compensação

Subseção I

Da declaração de compensação

Art. 104. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados por esse órgão (Lei 9.430, de 1996, art. 74, com a redação dada pela Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49).

Parágrafo único. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de Declaração...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058056/art-104-subsecao-i-da-declaracao-de-compensacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019