Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 105 - Subseção II. Dos Créditos Vedados à Compensação

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Subseção II

Dos créditos vedados à compensação

Art. 105. É vedada a compensação de débitos, mediante entrega da Declaração de Compensação, além das hipóteses previstas nas normas específicas de cada tributo:

I – com o crédito relativo ao saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Lei 9.430, de 1996, art. 74, § 3º, inciso I, com a redação dada pela Lei 10.637, de 2002, art. 49); e

II – com créditos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058057/art-105-subsecao-ii-dos-creditos-vedados-a-compensacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019