Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 107 - Subseção III. Dos Débitos Vedados à Compensação

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Subseção III

Dos débitos vedados à compensação

Art. 107. Não poderão ser objeto de compensação, mediante entrega da Declaração de Compensação (Lei 9.430, de 1996, art. 74, § 3º):

I – os débitos relativos a tributos devidos no registro da Declaração de Importação;

II – os débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União;

III – o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

IV – o débito que já...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058058/art-107-subsecao-iii-dos-debitos-vedados-a-compensacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019