Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 108 - Subseção IV. Dos Efeitos da Declaração de Compensação

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Subseção IV

Dos efeitos da declaração de compensação

Art. 108. A Declaração de Compensação entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei 9.430, de 1996, art. 74, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.637, de 2002, art. 49).

Art. 109. A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (Lei 9.430, de 1996, art. 74, § 6º, incluído pela Lei 10.833, de 2003, art. 17).

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058059/art-108-subsecao-iv-dos-efeitos-da-declaracao-de-compensacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019