Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 112 - Subseção V. Da Competência e do Prazo para Homologação

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Subseção V

Da competência e do prazo para homologação

Art. 112. A competência para decidir acerca da homologação ou não da compensação declarada é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.1 (Redação dada pelo Decreto 8.853/2016.)

• 1. Nova redação. Artigo com redação dada pelo D 8853, de 22.9.2016 (DOU 23.9.2016). O texto anterior era o seguinte: “Art. 112. A autoridade administrativa competente para promover a homologação da compensação declarada será definida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, §§ 2º...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058060/art-112-subsecao-v-da-competencia-e-do-prazo-para-homologacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019