Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 114 - Subseção VI. Da Compensação Não Declarada

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Subseção VI

Da compensação não declarada

Art. 114. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses (Lei 9.430, de 1996, art. 74, § 12, com a redação dada pela Lei 11.051, de 2004, art. ):

I - previstas nos arts. 105 a 107; ou

II - em que o crédito:

a) seja de terceiros;

b) refira-se a “crédito-prêmio” instituído pelo art. do Decreto- Lei 491, de 5 de março de 1969;

c) refira-se a título público;

d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;

e) não se refira a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058061/art-114-subsecao-vi-da-compensacao-nao-declarada-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019