Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 117 - Subseção I. Da Competência

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Seção III

Dos processos de restituição, ressarcimento e reembolso

Subseção I

Da competência

Art. 117. A competência para apreciar pedidos de restituição, de ressarcimento e de reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os pedidos de restituição relativos a direitos antidumping e a direitos compensatórios é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Redação dada pelo Decreto 8.853/2016.)

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• 1. Nova redação. Artigo com redação dada pelo D 8853, de 22.9.2016 (DOU 23.9.2016). O texto anterior era o seguinte: “Art. 117. A competência para apreciar pedidos...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058063/art-117-subsecao-i-da-competencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019