Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 118 - Subseção II. Da Compensação de Ofício

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Subseção II

Da compensação de ofício

Art. 118. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o sujeito passivo é devedor à Fazenda Nacional. 1 (Redação dada pelo Decreto 8.853/2016.)

Parágrafo único. Na hipótese de haver débito em nome do sujeito passivo, não parcelado ou parcelado sem garantia, inclusive inscrito em Dívida Ativa da União, o valor da restituição ou do ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.1 (Redaçãodada pelo Decreto 8.853/2016.)

• 1. Nova redação. Artigo com redação dada pelo D 8853, de...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058064/art-118-subsecao-ii-da-compensacao-de-oficio-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019