Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 119 - Subseção I. Dos Recursos Contra a Não Homologação

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Seção IV

Dos recursos

Subseção I

Dos recursos contra a não homologação

Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei 9.430, de 1996, art. 74, § 9º, incluído pela Lei 10.833, de 2003, art. 17).

§ 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei 10.833, de 2003, art. 17; Decreto 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058065/art-119-subsecao-i-dos-recursos-contra-a-nao-homologacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019