Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 119-A - Subseção I-A. Dos Recursos Contra a Decisão que Considerar a Compensação Não Declarada

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Subseção I - A

Dos Recursos Contra a Decisão que Considerar a Compensação Não Declarada

(Acrescentada pelo Decreto 8.853/2016.)

Art. 119-A. É facultado ao sujeito passivo, nos termos do art. 56 ao art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da data da ciência, contra a decisão que considerar a compensação não declarada.1 (Acrescentado pelo Decreto8.853/2016.)

Parágrafo único. O recurso de que trata o caput:

I - não terá efeito suspensivo, não se enquadrando no disposto no inciso III do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 -...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058066/art-119-a-subsecao-i-a-dos-recursos-contra-a-decisao-que-considerar-a-compensacao-nao-declarada-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019