Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 120 - Subseção II. Dos Recursos Contra o Indeferimento dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso

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Subseção II

Dos recursos contra o indeferimento dos pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso

Art. 120. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, apresentar manifestação de inconformidade, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente, contra o não reconhecimento do direito creditório (Lei 8.748, de 1993, art. , inciso II; Lei 9.019, de 1995, art. , §§ 1º e 5º).

Parágrafo único. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058067/art-120-subsecao-ii-dos-recursos-contra-o-indeferimento-dos-pedidos-de-restituicao-ressarcimento-e-reembolso-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019