Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 123 - Seção I. Do Processo de Suspensão da Imunidade

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Capítulo III

DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO

Seção I

Do processo de suspensão da imunidade

Art. 123. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida em conformidade com o disposto nesta Seção (Lei 9.430, de 1996, art. 32).

§ 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais, de que trata a alínea c do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição, não está observando requisitos ou condições previstos no § 1º do art. e art. 14 da Lei 5.172, de 1966 - ...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058070/art-123-secao-i-do-processo-de-suspensao-da-imunidade-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019