Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 124 - Seção. II. Do Processo de Suspensão da Isenção

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Seção. II

Do processo de suspensão da isenção

Art. 124. Os procedimentos estabelecidos no art. 123 aplicam- se também às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência (Lei 9.430, de 1996, art. 32, § 10).

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058071/art-124-secao-ii-do-processo-de-suspensao-da-isencao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019