Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 126 - Capítulo IV. Do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais

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Capítulo IV

DO PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS

Art. 126. O contribuinte optante pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda devido em incentivos fiscais poderá pedir revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando não atendida a opção formalizada na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - Lucro Real.

§ 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada exercício, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058072/art-126-capitulo-iv-do-pedido-de-revisao-de-ordem-de-emissao-de-incentivos-fiscais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019