Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 127 - Seção. I. Do Processo de Aplicação da Pena de Perdimento de Mercadoria e de Veículo

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Capítulo V

DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO

Seção. I

Do processo de aplicação da pena de perdimento de mercadoria e de veículo

Art. 127. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-lei 1.455, de 1976, art. 27, caput).

§ 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de vinte dias, contados da data da ciência, implica revelia (Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 27, § 1º...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058073/art-127-secao-i-do-processo-de-aplicacao-da-pena-de-perdimento-de-mercadoria-e-de-veiculo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019