Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 128 - Seção. II. Do Processo de Retenção e de Perdimento de Veículo Transportador de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento

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Seção. II

Do processo de retenção e de perdimento de veículo transportador de mercadoria sujeita a pena de perdimento

Art. 128. Caberá recurso contra os atos que formalizarem a exigência da multa pelo transporte de mercadoria sujeita a pena de perdimento e a retenção do veículo transportador, com efeito exclusivamente devolutivo, a ser apresentado no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da retenção, ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pela retenção, que o apreciará em instância única (lei 10.833, de 2003, art. 75, § 3º).

§ 1º Decorrido o prazo...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058074/art-128-secao-ii-do-processo-de-retencao-e-de-perdimento-de-veiculo-transportador-de-mercadoria-sujeita-a-pena-de-perdimento