Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 129 - Seção. III. Do Processo de Perdimento de Moeda

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Seção. III

Do processo de perdimento de moeda

Art. 129. O processo administrativo de apuração e de aplicação da pena de perdimento de moeda obedecerá ao disposto no art. 127 e seus §§ 1º, 3º e 4º (Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 89, §§ 1º a 4º; Decreto 6.759, de 2009, art. 700).

Parágrafo único. Da decisão proferida pela autoridade competente, no processo a que se refere o caput, não caberá recurso (Medida provisória 2.158-35, de 2001, art. 89, § 5º).

Art. 130. As moedas retidas antes de 27 de agosto de 2001 terão seu valor convertido em...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058075/art-129-secao-iii-do-processo-de-perdimento-de-moeda-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019