Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 131 - Seção. IV. Da Relevação da Pena de Perdimento

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Seção. IV

Da relevação da pena de perdimento

Art. 131. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. ):

I - a erro ou à ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou

II - à equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.

§ 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058076/art-131-secao-iv-da-relevacao-da-pena-de-perdimento-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019