Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 132 - Capítulo VI. Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda

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Capítulo VI

DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE SALVAGUARDA

Art. 132. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao rito processual do decreto 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento) (decreto 6.759, de 2009, arts. 768 a 773).

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058077/art-132-capitulo-vi-do-processo-de-determinacao-e-exigencia-das-medidas-de-salvaguarda-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019