Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 133 - Capítulo VII. Dos Processos de Aplicação e de Exigência dos Direitos Antidumping e Compensatórios

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Capítulo VII

DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS

Art. 133. O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio (Lei 9.019, de 1995, art. ).

§ 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, e, se for o caso, para sua restituição, a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 2º Os direitos antidumping e os direitos...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058078/art-133-capitulo-vii-dos-processos-de-aplicacao-e-de-exigencia-dos-direitos-antidumping-e-compensatorios-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019