Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 135 - Capítulo VIII. Do Processo de Determinação e Exigência de Direitos de Natureza Comercial

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Capítulo VIII

DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE DIREITOS DE NATUREZA COMERCIAL

Art. 135. A exigência de ofício de direitos de natureza comercial de que trata a Lei 12.270, de 24 de junho de 2010, dos acréscimos moratórios e das penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados os procedimentos previstos no Título II deste Regulamento, e o prazo de cinco anos contados da data da remessa, pagamento ou crédito da remuneração a que fizer jus o titular de direitos de propriedade intelectual (lei 12.270, de 2010, art. , § 8º...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058079/art-135-capitulo-viii-do-processo-de-determinacao-e-exigencia-de-direitos-de-natureza-comercial-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019