Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 136 - Capítulo IX. Do Processo de Liquidação de Termo de Responsabilidade

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Capítulo IX

DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE

Art. 136. Ressalvado o regime de entreposto industrial previsto no Decreto-lei 37, de 1966, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade (Decreto-lei 37, de 1966, art. 72).

§ 1º O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas (Decreto-lei 37, de 1966, art. 72, § 2º, incluído pelo Decreto-lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. ).

§ 2º Não cumprido o compromisso assumido no termo de responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto de exigência, com os acréscimos legais cabíveis (decreto 6.759, de 2009, art. 760, ...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153058080/art-136-capitulo-ix-do-processo-de-liquidacao-de-termo-de-responsabilidade-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019